EMENDA Nº 93/2007

Altera-se o Projeto de Lei nº 16.609/2007, de autoria do Executivo, que institui o Plano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2008-2011 e dá outras providências.

Na Diretriz Estratégica: GARANTIR AO CIDADÃO ACESSO INTEGRAL, HUMANIZADO E DE QUALIDADE ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, ARTICULADOS TERRITORIALMENTE DE FORMA APRTICIPATIVA E INTERSETORIAL

Programa: Reorganização da Atenção Especializada

Na Ação Orçamentária “Implantação da Internação Domiciliar nos Municípios”, alterar a Quantidade de 15 para 27

					JUSTIFICATIVA

A internação domiciliar é uma iniciativa que já vem sendo adotada principalmente pelos Planos de Saúde como estratégia de redução de custos de pacientes que apresentam necessidade de tratamento com internação hospitalar prolongada, associada a estratégia de restabelecimento com a reintegração do paciente ao ambiente e ao aconchego familiar. Considerando que a disponibilidade de leitos hospitalares da rede pública de saúde é insuficiente para sua demanda em todas a regiões do Estado e que um paciente de internação prolongada gera não só uma sobrecarga onerosa de recursos para o SUS, como facilita o superfaturamento dos serviços. Manter o paciente em internação domiciliar vem a ser uma opção apropriada à realidade da Assistência à Saúde no Estado da Bahia.

Esta estratégia deve ser implantada nos principais centros polarizadores que na Bahia é formado por 27 sedes municipais.

O reforço de recursos para financiar este incremento deve ser obtido com a reestruturação de recursos das ações deste mesmo projeto, para preservar o equilíbrio dos recursos financeiros e da contra-partida prevista, ou ainda dentro dos projetos que compõem a Diretriz Estratégica.

				Sala das Sessões, 14 de setembro de 2007

					Bancada da Minoria