EMENDA Nº 96/2007

Altera-se o Projeto de Lei nº 16.609/2007, de autoria do Executivo, que institui o Plano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2008-2011 e dá outras providências.

Na Diretriz Estratégica: GARANTIR EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE, COMPROMETIDA COM AS DEMANDAS DE APRENDIZAGEM DO CIDADÃO

Programa: Inclusão pela Educação

Criar a Ação Orçamentária conforme segue:

Localização: Território 20 – Vitória da Conquista 
Ação Orçamentária: Implementação do Projeto de Inclusão Social com ações Afirmativas – Uesb
Produto: Estudante cotista matriculado
Quantidade: Deve ser fornecida pela Secretaria da Educação

					JUSTIFICATIVA

O  Estado dispõe de quatro Universidades Estaduais com cobertura em todo território baiano. A Ação- Implementação do Projeto de Inclusão Social, só contempla a área de atuação de três Universidades, portanto é necessário assegurar ao cidadão baiano o alcance desse benefício em todo Estado.Assim propõe-se incluir também  para a área de cobertura dirigida, da Universidade do Sudoeste-UESB, com sede em  Vitória da Conquista, essa Ação. Vale ressaltar que essa iniciativa, assegura ainda a transparência da resposta por cada universidade, com o número de estudantes matriculados. Viabilizando uma melhor avaliação.

				Sala das Sessões, 14 de setembro de 2007

					Bancada da Minoria