Emenda nº 01/2007

Emenda ao Projeto de Lei nº 16.670/2007

Acrescenta um inciso VII ao § 1º do Art. 4º.

Art.  1º  - ...................................................................................................................

Art. 4º  -.........................................................................

       VII - 02 (dois) representantes dos usuários dos serviços públicos, indicados por pelo menos 10 (dez) entidades sociais de caráter estadual, que melhor representem a população Baiana. 

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Justificativa

A emenda proposta visa incorporar representantes da sociedade civil, através de entidades representativas da população baiana, a quem os serviços públicos são direcionada, além da razão precípua da sua existência.

Sala das Sessões, 27 de setembro de  2007

Bancada da Oposição