Emenda nº 02/2007

Emenda ao Projeto de Lei nº 16.670/2007

Acrescenta um § 3º  ao  Art. 1º.

Art. 1º  - ...................................................................................................................

§ 3º - a caput do Art.1º incorpora também serviços e trabalhos de parcerias com entidades de Utilidade Pública e organizações, entre estas ONGS e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).
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Justificativa

A emenda proposta visa incorporar para efeito de premiação e internalização de serviços e tecnologias à rede Pública, desenvolvidos a partir de parcerias com entidades de Utilidade Pública e organizações, entre estas ONGS e OSCIPs, objetivando assim, tornar uma propositura contemporânea aos desafios e conceitos de novos modelos de gestão pública, sob uma visão de governança estribada nos interesses maiores da população.

Sala das Sessões, 27 de setembro de  2007

Bancada da Oposição