EMENDA Nº  02/2007
Altera a redação do Inciso III do Art. 4º, do Projeto de Lei nº 16.685/2007

	O Inciso III do Artigo 4º  passa a ter a seguinte redação:

	“III – 02 (dois) representantes da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, indicados pelo seu Presidente, escolhidos pelos blocos parlamentares e homologados pelo Plenário.”

	Justificativa: 	Com esta Emenda busca-se inserir na composição do Conselho Estadual das Cidades da Bahia – ConCidades/BA a proporcionalidade da representação partidária, um dos elementos norteadores da democracia representativa preceituada na Constituição Federal, em seu Artigo 1º, Parágrafo Único:

“Artigo 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

	Sala das Comissões, 03 de outubro de  2007

	Deputado Estadual Roberto Muniz