EMENDA Nº   03/2007

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 16.685/2007, que Cria o Conselho Estadual das Cidades da Bahia – ConCidades/BA e dá outras providências.
				
Acrescenta artigo e incisos I e II ao CAPÍTULO III – COMPOSIÇÃO, com a seguinte redação: 

“Art.  -  1º  - ..................................................................................................................

 Art. -  Após a criação do Conselho Estadual das Cidades – ConciDades/BA, sua presidência será exercida, interinamente, pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, até a data de realização da 2ª Conferência Estadual das Cidades, sendo, a partir dessa data, o Presidente eleito na ocasião de cada Conferência, por período a ser definido em seu Regimento Interno. 

II - Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do Conselho Estadual das Cidades, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
III - O Conselho Estadual das Cidades deliberará mediante resoluções, por maioria simples dos presentes, tendo seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate.

.........................................................................................................................”

Justificativa

A Emenda e os Incisos que apresentamos, vai à direção de  estabelecer um processo de maior participação  neste fórum que terá a finalidade de debater, formular e deliberar diretrizes para a política estadual de desenvolvimento urbano, bem como monitorar e avaliar a sua execução e a de programas, exercendo a integração e o controle social das políticas específicas de habitação, gestão fundiária, saneamento básico, planejamento e gestão territorial e de mobilidade urbana que a compõem.

Sala das Comissões, 03 de outubro de 2007

Bancada da Oposição