EMENDA Nº  04/2007

Emenda Complementar ao Projeto de Lei 16.685/2007, que Cria o Conselho Estadual das Cidades da Bahia – ConCidades/BA e dá outras providências.

Acrescenta expressão ambiental ao Art. 2º do CAPÍTULO II – FINALIDADES E COMPETÊNCIAS - Com a seguinte redação: 

“Art.  -  1º  - ..................................................................................................................

 Art.  -  2º  -  O ConCidades/BA tem por finalidades debater, formular e deliberar diretrizes para a política estadual de desenvolvimento urbano, bem como monitorar e avaliar a sua execução e a de programas, exercendo a integração e o controle social das políticas específicas de habitação, gestão fundiária, saneamento básico, planejamento e gestão territorial, ambiental e de mobilidade urbana que a compõem.

.........................................................................................................................”

Justificativa

A Emenda objetiva incorporar a componente ambiental aos objetivos de debater, formular e deliberar diretrizes para a política estadual de desenvolvimento urbano, bem como monitorar e avaliar a execução os programas definidos e aprovados pelo Conselho Estadual das Cidades da Bahia – ConCidades/BA. 

Sala das Comissões, 03 de outubro de 2007

Bancada da Oposição