EMENDA  Nº 01/2007

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16.723/2007

Acrescente-se um artigo  com a seguinte redação: 

“Art. 1º  - .............................................................................................
 
  Art.  - O Poder Executivo emitirá Relatório Técnico Gerencial da execução desta Lei,  com parecer dos impactos sociais,  econômicos  e fiscais junto ao  Orçamento do Estado, 02 (duas) vezes por ano quando da apresentação quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal por parte do Secretário da Fazenda  junto a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle desta Assembléia Legislativa.
        ............................................................................................................................”

 Justificativa

A Emenda objetiva assegurar por uma questão de direito, que os representantes do Legislativo Estadual Baiano, possam fazer melhor acompanhamento e a fiscalização no processo de aplicação desta Lei.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2007

Bancada da Oposição