EMENDA Nº 02/2007
 Ao Projeto de Resolução nº 1903/2007.

A redação do caput do art. 224-A da resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, proposta através do art. 1º do Projeto de Resolução nº 1903/2007, passa a ser a seguinte:

“Art. 1º - ...........

ART. 224-A – Ocorrida a vaga de Conselheiro de Tribunal de Contas e constatada a competência da Assembléia Legislativa para a indicação, esta poderá ser feita por Liderança de Bancada ou de Bloco Parlamentar, ou por 10% (dez por cento) dos Deputados, no prazo de 5 (cinco) sessões a partir da comunicação da abertura da vaga, pelo Presidente, ao Plenário da Assembléia.
....................”

Sala das Comissões, 13 de setembro de 2007.

	Deputado Euclides Fernandes

				JUSTIFICATIVA

	

	Objetivando um processo democrático mais amplo no que tange aos requisitos para indicação, por parte dos parlamentares desta Casa Legislativa, dos nomes para ocupar a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas, seria de bom senso, tendo em vista que a composição mínima de um bloco parlamentar é de 06 (seis membros) que o número mínimo de deputados exigido para fazer a citada indicação fosse reduzido para 10%. Além do aspecto de maior participação dos parlamentares individualmente, essa redução viria contribuir para agilizar o processo de escolha e consenso entre os pares.

Sala das Comissões, 13 de setembro de 2007.

	Deputado Euclides Fernandes