EMENDA MODIFICATIVA Nº. 03  AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1903/2007.

Dá – se nova redação ao Caput do Art. 224 - C, do Projeto de Resolução nº. 1903/2007, que disciplina o processo de indicação, pela Assembléia Legislativa, de Conselheiro do Tribunal de Contas. 

O Caput do Art. 224 – C, do Projeto de Resolução nº. 1903/2007, passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 224-C - A votação será aberta, constando todos os nomes dos indicados em uma única cédula. ” 

JUSTIFICATIVA

O Deputado que a esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do Art.143, § 4º, do Regimento Interno, propõe a Emenda supracitada com o objetivo de tornar transparente o processo da votação no plenário desta egrégia Casa, no tocante a indicação do Conselheiro do Tribunal de Contas.

 Sala das sessões, Salvador 13 de setembro de 2007.

Paulo Rangel
Deputado Estadual - PT