EMENDA MODIFICATIVA Nº. 04  AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1903/2007.

Dá – se nova redação ao § 3º, do Art. 224-A, do Projeto de Resolução nº. 1903/2007, que disciplina o processo de indicação, pela Assembléia Legislativa, de Conselheiro do Tribunal de Contas. 

O § 3º, do Art. 224 – A, do Projeto de Resolução nº. 1903/2007, passa a ter a seguinte redação:

“ § 3º - Vencido o prazo para as indicações, a Comissão emitirá, no prazo de 10 (dez) dias, parecer aprovado em votação aberta, a ser submetida ao Plenário. ” 

JUSTIFICATIVA

O Deputado que a esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do Art.143, § 4º, do Regimento Interno, propõe a Emenda supracitada com o objetivo de tornar transparente o processo da votação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, referente a indicação do Conselheiro do Tribunal de Contas.

 Sala das sessões, Salvador 13 de setembro de 2007.

Paulo Rangel
Deputado Estadual - PT