Emenda nº 01/2008

Cria Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 17.071/2008 , do Executivo que autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica, e dá outras providências.

Acrescenta  Parágrafo único ao Art.1º, com a seguinte redação:

          “Art. 1º - .............................................................................................
          
  Parágrafo Único -  O Poder Executivo emitirá  Relatório Técnico Gerencial Específico em função da  execução desta Lei, decorrente da criação de projetos, atividades e grupos de despesas, na forma do anexo I,  com avaliação dos impactos sociais, econômicos, ambientais  e fiscais  junto ao Orçamento do Estado, 01 (uma) vez por ano a ser enviado  à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle desta Assembléia Legislativa.       
  ...................................................................................................”

Sala das Sessões, 02 de abril 2008

Bancada da Oposição

Justificativa

A Emenda que apresentamos  objetiva  adicionar incremento na transparência da gestão pública, estabelecendo ao Poder Executivo a emissão de Relatório Técnico Gerencial Específico em função da execução desta Lei, o que possibilitará a valoração dos impactos sociais, econômicas e ambientais derivados da criação dos projetos, atividades e grupos de despesas, na forma do anexo I, visando  uma ritualidade dinâmica, através da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, o que resultará em  melhor acompanhamento dos resultados desta iniciativa legislativa do Executivo. O referido PL, aprovado pelos senhores deputados desta Casa, consagrará ainda mais  as  responsabilidades que vão amparadas na Constituição Estadual, principalmente pelo  que estabelece o Inciso XII do Art. 71:
 “Art. 71 - Além de outros casos previstos nesta Constituição, compete privativamente à Assembléia Legislativa:  .........................................
XII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.
........................................................................................................................................”

Sala das Sessões,  02 abril de  2008.

BANCADA DA OPOSIÇÃO