Emenda ao PL-17.074/2008 – nº 01/2008

	Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 17.074/2008, que dispõe sobre a finalidade, competência e composição do Colegiado Escolar nas escolas públicas de Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.
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	Dá nova redação ao Art. 3º,  ficando com  a seguinte redação: 
“PROJETO DE LEI Nº 17.074/2008
Reestrutura o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências. 

	O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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CAPÍTULO II
Da Composição e Eleição

	Art. 3° -  O Colegiado Escolar será composto paritariamente por representantes de todo segmento da escola, direção, docentes, pessoal administrativo, alunos, pais ou responsáveis e representantes da comunidade  local.
                           
		§ 1º -  Compõem os segmentos da comunidade escolar e local:

		I  -  direção da escola;
		II  - professores e/ou coordenadores pedagógicos em exercício na unidade escolar;

		III  - servidores técnico-administrativos em exercício na escola;
		IV  - estudantes;
		V  -  pais ou responsáveis;
		VI  - representação da comunidade local.

             	§ 2º - A comunidade local será representada por entidade cujos objetivos sejam vinculados a atividades educativas ou sócio-educativas, com atuação na jurisdição da respectiva unidade escolar.

                	§ 3° - Os pais e representantes das comunidades farão parte de uma única representação.

               	§ 4º - Na pré-escola e nas escolas de 1a a 4a série, os representantes dos alunos serão seus próprios pais.
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 Sala  das Sessões,  03 de abril de 2008

Bancada da Oposição

JUSTIFICATIVA

A Emenda propositiva da Bancada da Oposição  parte do entendimento da necessidade de se buscar a paridade na participação no  Colegiado Escolar proposto  pelo Executivo, em um processo  que reflete neste  momento as discussões vivenciadas pela  sociedade, e neste caso,  focado  nas comunidades  escolares  e suas populações - pais e as suas representações locais.  

Criar  mecanismos  e instrumentos  que  possibilitem  o debate e a escolha de opções,  da pedagogia , sua gestão, ao acompanhamentos das metas e avaliações  são direitos e deveres que  resultam em uma  cidadania mais avançada.

Sala das Sessões,   03 de abril de 2008

Bancada da Oposição