Emenda nº 01/2008

	Emenda  Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 17.075/2008, do Executivo que acresce o § 5º ao art.1º da Lei 9.433, de 01 de março de 2005, e dá outras providências.

	O Parágrafo 5º do art.1º da Lei nº 9.433 de 01 de março de 2005, passa a ter a seguinte redação:

          “Art. 1º - .............................................................................................
          
  	§ 5º -  Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e ajustes celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderão ser adotadas as normas e procedimentos licitatórios previstos na legislação federal, desde que condicionante à obtenção de recurso e que não haja previsão de contrapartida com recursos do Tesouro do Estado.
  ...................................................................................................”

	Sala das Sessões, 02 de abril 2008

Bancada da Oposição

Justificativa

	A Lei nº 9.433 de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia, disciplina o regime jurídico das licitações e contratos administrativos em consonância com as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

	Ao firmar um convênio, estes recursos são internalizados e passam a fazer parte dos Recursos do Tesouro Estadual e como tal, devem seguir os regramentos internos estabelecidos para efeito da execução orçamentária e financeira, mais precisamente a Lei específica estadual para esta finalidade.

Sala das Sessões,  02 abril de  2008.

BANCADA DA OPOSIÇÃO