Emenda ao PL-17.085/2008 – nº 01/2008

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 17.085/2008, que reajusta os vencimentos do funcionalismo público e  dá outras providências.				
Dá nova redação ao inciso I e no Parágrafo 1º do Art. 9º,  ficando com  a seguinte redação: 
“PROJETO DE LEI Nº 17.85/2008
Reestrutura o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 9º - ......
I – interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de permanência em cada Padrão.
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§ 1º –  O interstício previsto no inciso I deste artigo poderá ser reduzido para 12 (doze) meses, desde que a instituição em que tenha exercício o servidor obtenha, na avaliação institucional, média compatível com a nacional, além do cumprimento do requisito da assiduidade constante da avaliação individual.

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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em
                                                                    .......................................................”

JUSTIFICATIVA

A Emenda propositiva da Bancada da Oposição objetiva a redução do período de promoção do servidor do ensino que exerce suas atividades na área do ensino fundamental e médio do Estado da Bahia.

A proposta vai também, na direção de melhorar aspectos reivindicatórios dos servidores do Magistério Público,  ao tempo que dar coerência as  bandeiras de campanha  do atual governo.

Sala das Sessões,   27 de  março de 2008

Bancada da Oposição