Emenda ao PL-17.092/2008 – nº 01/2008

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 17.092/2007, que dispõe sobre a Política, cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
				
Dá nova redação ao Parágrafo 2º do  Art. 6º, ficando com a seguinte redação: 

CATITULO II

DA POLÍTICA E DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
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Art. 6º ...........................................................................................................................................

Parágrafo  2 º – A participação do setor privado será incentivada no termos da lei, com aprovação desta Casa Legislativa.

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 Justificativa

A Emenda objetiva ampliar a transparência, acompanhamento  e a fiscalização por parte do Legislativo Estadual fortalecendo os objetivos das obrigações e responsabilidades da administração pública nas ações de garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável, assegurando a participação da sociedade civil organizada na formulação de políticas, planos, programas e ações direcionadas à Segurança Alimentar e Nutricional.

Sala das Sessões, 08 de abril de 2008

Deputados da Bancada da Oposição