Emenda ao PL-17.092/2008 – nº 02/2008

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 17.092/2008, que dispõe sobre a Política, cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
				
Acrescenta um Parágrafo 4º ao  Art. 8º, ficando com a seguinte redação: 

CATITULO II

DA POLÍTICA E DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
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Art. 8º ...........................................................................................................................................

Parágrafo  4 º – O  Poder Executivo emitirá Relatório Técnico Gerencial Específico em função da  execução desta Lei,   com parecer dos impactos sociais, econômicos  e e ambientais na conformidade do Caput deste artigo, 01 (uma) vez por ano a ser enviado  às Comissões de de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, Agricultura e Política Rural e  Saúde e Saneamento desta Assembléia Legislativa. 

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Justificativa

A Emenda que apresentamos, objetiva  adicionar incremento na transparência da gestão, pública, estabelecendo ao Poder Executivo a emissão de Relatório Técnico Gerencial Específico em função da  execução desta Lei, o que possibilitará a valoração dos impactos sociais, econômicas e ambientais derivados da criação da Política e o  Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, visando  uma ritualidade dinâmica, através das Comissões de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, Agricultura e Política Rural e Saúde e Saneamento, dando-se um melhor acompanhamento aos resultados desta iniciativa legislativa do Executivo. PL que, aprovado pelos senhores deputados desta Casa, consagrará ainda mais, as  responsabilidades que vão amparadas na Constituição  Estadual, principalmente pelo  que estabelece o Inciso XII do Art. 71:
 “Art. 71 - Além de outros casos previstos nesta Constituição, compete privativamente à Assembléia Legislativa:  .........................................
XII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.
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Sala das Sessões, 08 de abril de 2008

Deputados da Bancada da Oposição