EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 17.111/2008.
 EMENDA Nº 01/2008 

	Suprime o Art. 33 do Projeto 17.111/2008, que retira a obrigatoriedade de reajuste das gratificações na mesma época e no mesmo percentual do soldo e do vencimento básico.

JUSTIFICATIVA

Há dez anos que os servidores públicos estaduais, civis e militares, têm a garantia de reajuste das gratificações no mesmo percentual dos soldos e vencimentos básicos. 
A retirada desse direito, dessa garantia de correção das gratificações, representará um prejuízo futuro muito grande aos servidores públicos.
Apresento esta Emenda no sentido de garantir o direito dos servidores públicos, civis e militares.

Sala das Sessões, 26 de Março de 2008

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual - Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil