Emenda ao PL-17.111/2008 – nº 02/2008

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 17.111/2008, altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, das funções comissionadas e gratificadas,  proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.
				
Dá nova redação ao Art. 18 e seu Parágrafo único e, ao Art. 19, ficando com  a seguinte redação: 

“PROJETO DE LEI  Nº 17.111/2008

Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, das funções comissionadas e gratificadas,  proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 18 - Ficam reajustados em  9,21% (nove vírgula vinte e hum por cento) os vencimentos e soldos dos cargos das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Comunicação Social, Educação, Fiscalização e Regulação, Fisco, Gestão Pública, Obras Públicas, Serviços Públicos de Saúde, Segurança Pública, Serviços Penitenciários, Técnico-Administrativo, Técnico-Específico e dos cargos de Procurador Jurídico e de Assistente de Procuradoria, bem como das Funções Comissionadas, Funções Gratificadas e dos Cargos em Comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

		Parágrafo único - Aplicar-se-á o reajuste de 9,21% (nove vírgula vinte e hum por cento ) aos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo integrantes dos Quadros Especiais criados nos termos do art. 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003. 

Art. 19 - Aplicar-se-á o reajuste de 9,21%  (nove vírgula vinte e hum por cento) à Gratificação de Atividade Policial Civil e Militar, à Gratificação por Competência, à Gratificação de Serviços Penitenciários, à Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas, à Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes e à Gratificação de Qualificação em Obras Públicas e à Gratificação pelo Exercício da Assistência em Procuradoria.

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JUSTIFICATIVA

A Emenda propositiva da Bancada da Oposição  objetiva que o governo do Estado evolua da sua proposta de 4,46%  para um reajuste de 9,21% para todos os funcionários públicos de forma linear, atendendo, assim, os reclamos do funcionalismo ao tempo, que dar coerência as  promessas  de campanha do partido do atual governante. Este  reajuste pretendido está nivelado com o dado pelo Governo Federal. 

Para melhor respaldar e  entender a propositura em tela, ilustramos a  capacidade do atual governo da Bahia, através de estudos do IAF (Instituto dos Auditores Fiscais da Bahia), publicado no Jornal A Tarde, do dia 21/03/08,  que viabilizam um reajuste de 11,482% para os mais de 250 mil servidores, assim, transcrevemos parte do mesmo:  ...“A Bahia esta vivendo uma fase extraordinária no incremento das receitas estaduais puxado pelo ICMS, que nos dois primeiros meses do ano bateu um recorde histórico comparado com exercícios anteriores. As transferências Correntes acompanham a tendência com o crescimento na arrecadação federal pois é com base nesta arrecadação que ocorrem tais transferências. Logo de forma prudente, e acompanhando os conceitos contábeis podemos fazer as seguintes projeções para a Receita Corrente Líquida de 2008:
RCL 2007	  12.584.607 	
(-) receita conta BB.	       485.000 	
(+) Cresc. Transf. Corrent.	       750.000 	
(+) Cresc. Receita ICMS	    1.050.000 	
(+) Cresc. Outros Imp.	         30.000 	
(+) Convênios	       100.000 	
RCL 2008	  14.029.607 	
Aumento RCL ICMS	11,482%	

Ou seja : de uma receita corrente líquida em 2007 de 12,5 bilhões devemos avançar para em torno de 14,02 bilhões em 2008, com um incremento de 11,482%. Como esta demonstrado abatemos da RCL de 2007 o ingresso de 485 milhões da receita da venda da conta estadual ao Banco do Brasil e consideramos apenas o ingresso líquido de incremento do ICMS já abatidas portanto as transferências municipais.
Com estes dados o reajuste linear que deveríamos ter devia ser na ordem de 11,482 e desta forma o Estado manteria os atuais níveis de comprometimento da folha salarial nas receitas estaduais. Se o  índice for menor que este teremos mais uma vez o decréscimo das despesas de pessoal na relação com Receita Corrente Líquida. 
Cabe destacar que a Bahia já possui, diferente da maioria dos outros Estados um comprometimento bastante confortável neste indicador.
Outro fator que merece destaque e não esta sendo percebido pelos "companheiros" é o decréscimo da participação da folha do Executivo nas receitas estaduais. Entre 2003 e 2007 esta participação caiu 3,331%. Ou seja saímos de 44,210% em 2003 para 42,738% em 2007 fato que não ocorreu com outros Poderes. 
Podemos dentre outras conclusões afirmar que a situação financeira do Estado não justifica medidas como retirar o abono salarial ou envio de Mensagem propondo um irrisório aumento para os membros do Poder Executivo.
E repetimos: se for dado um reajuste de 11,482% o impacto sobre a Receita Corrente Líquida em 2008 será a mesma de 2007 comprometendo assim o mesmo percentual hoje existente e deixando o Estado na mesma situação confortável que ele tem hoje em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Diante das considerações, acreditamos que a proposta que encaminhamos se adequa a plena capacidade financeira do Estado, somando-se ao  tradicional apelo que os atuais gestores faziam quando oposição, além, das condições excepcionais pelo aumento da arrecadação, compatibilizando assim com o reajuste pretendido.

Sala das Sessões,   de  março de 2007

Bancada da Oposição