Emenda ao PL-17.111/2008 – nº 06/2008

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 17.111/2008, que reajusta os vencimentos do funcionalismo público e  dá outras providências.
				
Dá nova redação ao Art. 22,  ficando com  a  seguinte redação: 
“PROJETO DE LEI Nº 17.111/2008

Altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, das funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 22 -  Os vencimentos básicos e gratificações dos cargos das carreiras que integram os Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Comunicação Social, Fisco, Serviços Penitenciários, Técnico-Administrativo, bem como das carreiras de Técnico em Infra-Estrutura de Transportes, Analista de Infra-Estrutura de Transportes, Carreiras Técnicas Específicas da Fundação da criança e do Adolescente - FUNDAC, Carreiras de Graduação Superior Específicas da FUNDAC, Técnico em Registro do Comércio, Analista de Registro do Comércio, Técnico em Radiodifusão, Analista de Radiodifusão, Médico e Médico Veterinário integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, Carreiras de Nível Superior do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, dos cargos de Procurador Jurídico e Assistente de Procuradoria, bem como das Funções Comissionadas, Funções Gratificadas e dos Cargos em Comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, passam a ser os constantes dos Anexos XIII a XXIV desta Lei, a partir de 1º  julho de 2008, compatibilizando-se a data da vigência  dos referidos anexos..

Art. 34  -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º março de 2008, ressalvado o disposto nos artigos 21, 22, 23, 24, 25, 28 e 30.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em
                                                                    .......................................................”

JUSTIFICATIVA

A Emenda propositiva da Bancada da Oposição objetiva a antecipação da vigência de 1º de outubro  para 1º de julho de 2008, conforme estabelecido no Art. 22, reduzindo-se assim,  o prazo para que os servidores públicos possam contar com a complementação dos proventos proposto pelo Executivo Baiano.

 A proposta vai na direção de melhorar aspectos reivindicatórios do funcionalismo,  ao tempo que dar coerência as  promessas  de campanha do partido do atual governante e para   melhor respaldar e  entender a propositura em tela, ilustramos a  capacidade financeira do atual governo da Bahia, através de estudos do IAF (Instituto dos Auditores Fiscais da Bahia), publicado no Jornal A Tarde, do dia 21/03/08, base que usamos para propor inclusive,  um reajuste de 9,21% de forma linear à todos os servidores:

  ...“A Bahia esta vivendo uma fase extraordinária no incremento das receitas estaduais puxado pelo ICMS, que nos dois primeiros meses do ano bateu um recorde histórico comparado com exercícios anteriores. As transferências Correntes acompanham a tendência com o crescimento na arrecadação federal pois é com base nesta arrecadação que ocorrem tais transferências. Logo de forma prudente, e acompanhando os conceitos contábeis podemos fazer as seguintes projeções para a Receita Corrente Líquida de 2008:

RCL 2007	  12.584.607 	
(-) receita conta BB.	       485.000 	
(+) Cresc. Transf. Corrent.	       750.000 	
(+) Cresc. Receita ICMS	    1.050.000 	
(+) Cresc. Outros Imp.	         30.000 	
(+) Convênios	       100.000 	
RCL 2008	  14.029.607 	
Aumento RCL ICMS	11,482%	

Ou seja : de uma receita corrente líquida em 2007 de 12,5 bilhões devemos avançar para em torno de 14,02 bilhões em 2008, com um incremento de 11,482%. Como esta demonstrado abatemos da RCL de 2007 o ingresso de 485 milhões da receita da venda da conta estadual ao Banco do Brasil e consideramos apenas o ingresso líquido de incremento do ICMS já abatidas portanto as transferências municipais.
Com estes dados o reajuste linear que deveríamos ter devia ser na ordem de 11,482 e desta forma o Estado manteria os atuais níveis de comprometimento da folha salarial nas receitas estaduais. Se o  índice for menor que este teremos mais uma vez o decréscimo das despesas de pessoal na relação com Receita Corrente Líquida. 
Cabe destacar que a Bahia já possui, diferente da maioria dos outros Estados um comprometimento bastante confortável neste indicador.
Outro fator que merece destaque e não esta sendo percebido pelos "companheiros" é o decréscimo da participação da folha do Executivo nas receitas estaduais. Entre 2003 e 2007 esta participação caiu 3,331%. Ou seja saímos de 44,210% em 2003 para 42,738% em 2007 fato que não ocorreu com outros Poderes. 
Podemos dentre outras conclusões afirmar que a situação financeira do Estado não justifica medidas como retirar o abono salarial ou envio de Mensagem propondo um irrisório aumento para os membros do Poder Executivo.
E repetimos: se for dado um reajuste de 11,482% o impacto sobre a Receita Corrente Líquida em 2008 será a mesma de 2007 comprometendo assim  o mesmo percentual hoje existente e deixando o Estado na mesma situação confortável que ele tem hoje em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Diante das considerações, acreditamos que a proposta que encaminhamos se adequa a plena capacidade financeira do Estado, somando-se ao  tradicional apelo que os atuais gestores faziam quando oposição, além, das condições excepcionais pelo aumenta da arrecadação, compatibilizando assim com o reajuste pretendido.

Sala das Sessões,   27 de  março de 2007

Bancada da Oposição