EMENDA Nº 07/2008

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 17.111/2008

	Altera a redação do Art. 8° do Projeto 17.111/2008, passando a ser redigido da seguinte forma: “Art. 8º – A gratificação de Atividade Policial – GAP atribuída aos ocupantes dos cargos das carreiras de nível superior da Polícia Civil, passa a ter os seus valores fixados na forma do anexo V desta Lei”.

JUSTIFICATIVA

	A Constituição Federal, em seu artigo 144 e parágrafos, expressa que a carreira de Delegados de Polícia integra a Polícia Civil, e a redação dada ao Art. 8 na redação original, separa a carreira de delegados, violando o dispositivo constitucional.
Apresento essa Emenda  no sentido de garantir a constitucionalidade do Projeto de Lei 
nº17.111/2008, e manter a unidade da polícia civil. Ademais, esta Emenda atende a solicitação do SINDIPOC.

	
			
Sala das Sessões, 27 de março de 2008

CAPITÃO TADEU  FERNANDES
Deputado Estadual – Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil