EMENDA Nº 08/2008
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 17.111/2008

	Altera a redação do Art. 24 do Projeto 17.111/2008, passando a ser redigido da seguinte forma: “Art. 24  - Os vencimentos básicos  e as gratificações aos cargos das carreiras de nível médio e superior da Polícia Civil, em 1º de outubro  de 2008, passa a ser os constantes das tabelas do anexo XXV desta Lei”. 

JUSTIFICATIVA

	A Constituição Federal, em seu artigo 144 e parágrafos, expressa que a carreira de Delegados de Polícia integra a Polícia Civil, e a redação dada ao Art. 24 na redação original, separa a carreira de delegados, violando o dispositivo constitucional.
	Apresento essa Emenda  no sentido de garantir a constitucionalidade do Projeto de Lei nº17.111/2008, e manter a unidade da polícia civil. Ademais, esta Emenda atende a solicitação do SINDIPOC.

Sala das Sessões, 27 de março de 2008

CAPITÃO TADEU  FERNANDES
Deputado Estadual – Líder do PSB
Presidente da Sub Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil