Emenda ao PL-17.120/2008 – nº 01/2008

Emenda aditiva ao Projeto de Lei 17.120/2008, que altera a redação dos artigos 130, incisos I e VI, 134, IV e V, 135, IV e V, 178, IX, renumerando o seu inciso X e 180, I; acresce o inciso XIX ao art. 130 e os incisos XI, XII e XIII ao art. 178 da Lei n° 10.845, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado. 
				
Acrescenta um art. ao PL-17.120/08, renomeando os demais, com a seguinte redação: 

“DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
.................................................................................................................................

Art.     – O Poder Judiciário da Bahia enviará em um prazo de até 06 (seis meses) corridos, proposta de Lei à esta Casa Legislativa, possibilitando correções de distorções na aplicação dos Art. 203 e Art. 204 da Lei n° 10.845/2007, relativo as garantias, vantagens e de acumulação de funções dos  servidores judiciários.   
..............................................................................................................................”       

Justificativa     

A Emenda proposta objetiva corrigir e minimizar as graves distorções que atingem os servidores judiciários do estado da Bahia, haja visto o que provoca de injustiças  o Art. 204 - ”Quando acumularem funções em razão de licença, férias ou vacância de servidor, o servidor substituto fará jus à diferença entre o seu vencimento e o vencimento do substituído”. Trata-se, como se vê, de uma verdadeira camisa de força em que se delega novas funções aos serventuários, mas não se permite que os mesmos recebam a justa remuneração pelo acúmulo de serviços, quando o cargo ou função é igual ou inferior ao designado, além da necessidade de se limitar o prazo máximo em acordo com a lei.

Sala das Comissões, 10 de abril de 2008

Bancada Oposição