Emenda ao PL-17.174/2008 – nº 01/2008

Emenda aditiva ao Projeto de Lei 17.174/2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa.

Acrescente-se mais um artigo ao Projeto de Lei 17.174/08, que terá a seguinte redação:

“Art. 1º - ...........................................................................................

Art.   -    A  operação de crédito referida no caput do artigo  primeiro desta lei, será liquidado dentro do período de governo contratante.
......................................................................................................................”
 
Justificativa

A presente emenda visa preservar os governantes futuros, quanto ao endividamento do Estado e o  comprometimento de receitas futuras, de forma que não inviabilize novas administrações.

Sala das Sessões,  23  de  abril  de 2008

Bancada da Oposição