EMENDA Nº 02/2008

Acresce ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 17.174/2008, que autoriza o Poder Executivo contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências, o § 2º, passando o parágrafo único a ser denominado § 1º:

“Art. 1º - ................................................................................................
         § 1º - ................................................

     § 2º – O Governador do Estado fica obrigado apresentar à Assembléia Legislativa da Bahia, 6 ( seis) meses após a promulgação desta Lei, e nos semestres subseqüentes, sob pena de responsabilidade, relatório completo descrevendo os programas onde foram investidos os recursos decorrentes desta operação de crédito, as metas, os resultados alcançados, os beneficios advindos para  população, bem como os demonstrativos contábeis pertinentes.
...........................................................................................................................”

                                                     JUSTIFICATIVA

A emenda visa criar mecanismo de controle permitido que a sociedade venha tomar conhecimento da aplicação adequada dos recursos provenientes desta operação  de crédito, podendo, inclusive, intervir com idéias e sugestões visando melhorar a destinação dos recursos, através do seu órgão de fiscalização que é a Assembléia Legislativa da Bahia.

1.	Sala das Sessões,  23 de abril de 2008

Bancada da Oposição.