Emenda nº 03/2008

Acresce ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 17.174/2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências ,os seguintes parágrafos:

“Art. 3º - ..............................................................
	§ 1º – Fica o Governador do Estado obrigado a encaminhar a Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de 30 dias antes da contratação ou renegociação do referido empréstimo, os termos detalhados das garantias oferecidas à instituição financeira.
	§ 2º – A proposição tramitará na Assembléia Legislativa da Bahia em regime de prioridade.
	§ 3º – O não cumprimento das condições dispostas no § 1º deste artigo implica na imediata suspensão da operação de crédito objeto desta Lei, sendo nulo de pleno direito a assinatura ou manutenção de qualquer contrato versando sobre esta questão.
................................................................................................................................”

						JUSTIFICATIVA

Os contratos realizados pelos entes públicos de aquisição de empréstimo principalmente junto à instituições financeiras estrangeiras, não têm sido amplamente divulgados à população.
O povo raramente toma conhecimento das exigências e garantias financeiras contidas nas entrelinhas destes contratos, nem  tampouco o que isso representará diretamente para suas vidas.  
 A emenda visa com isso suprimir esta omissão constante no texto original do Projeto de Lei, evitando com isso  que a Assembléia Legislativa da Bahia, mais uma vez, dê um “ cheque em branco” ao Governador, assegurando-lhe o direito de contratar e dar todo tipo de garantias em nome do Estado da Bahia a esta instituição financeira, sem que a sociedade possa opinar sobre o tema.

Sala das Sessões,  23 de abril de 2008

Bancada da Oposição