Emenda  Aditiva Nº 04/2008 ao PL-17.174/2008

Acrescente–se ao Art. 1º do Projeto de Lei 17.174/2008, um parágrafo 2º, com a seguinte redação, passando o parágrafo único a ser denominado § 1º:
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Art. 1º - ............................................................................................................

“Parágrafo 2º- Fica o poder Executivo  obrigado a apresentar para a apreciação por parte  da Assembléia Legislativa, antes  da promulgação  desta Lei, o anteprojeto do Programa PRODUZIR III, bem como o detalhamento das aplicações  destes recursos  e  quais  serão  os municípios  ou áreas beneficiadas.
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                                                 JUSTIFICATIVA 

A Assembléia Legislativa da Bahia possui, dentro de outras prerrogativas, a função de fiscalizar os atos do poder Executivo. Um empréstimo no valor  de trinta  milhões de dólares  americanos, para ser aplicado  em Projeto  de Combate á Pobreza no Interior da Bahia, como vem especificado na Mensagem do Exmo. Sr. Governador, merece acompanhamento rigoroso  por parte  dos parlamentares baianos, uma vez que o nosso estado apresenta  altíssimos índices de miséria, existindo milhões de baianos  vivendo  em  condições subumanas. 
                  
Faz-se necessários que o Poder Executivo remeta á Assembléia Legislativa o anteprojeto do Programa PRODUZIR III, e as planilhas com o detalhamento de valores por municípios e/ou região do estado onde serão aplicados tais recursos.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2008

Bancada da Oposição