Emenda  Aditiva  ao  PL - 17.174/2008    nº  05/2008

Acrescente–se ao Art. 1º do Projeto de Lei 17.174/2008, um parágrafo 2º, com a seguinte redação, passando o parágrafo único a ser denominado § 1º:
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Art. 1º - ............................................................................................................

“Parágrafo 2º- Fica o Poder Executivo  obrigado a destinar 50% (cinqüenta  por  cento) dos recursos estabelecidos no caput deste artigo, para geração de oportunidades de ocupação e renda à comunidades rurais ou urbanas dos municípios com menor IDH do semi-árido baiano.
...........................................................................................................................”

                                                 JUSTIFICATIVA 

Fortalecer a geração de oportunidades de ocupação e renda deve ser uma prioridade, e esta fica melhor quando quantificada, a exemplo do que propomos,  vindo a permitir  melhores resultados dos investimentos ora pretendido nesta etapa do Programa Produzir.

Os recursos resultantes da operação de crédito em tela destinam-se ao financiamento do Projeto Integrado do Estado da Bahia: Pobreza Rural – Projeto de Combate à Pobreza Rural no Interior da Bahia – etapa  PRODUZIR III. Na  mensagem governamental a mesma estabelece que: ....“o Projeto de Lei pretende complementar a implantação de subprojetos sustentáveis identificados na segunda etapa do Produzir II pelas entidades representativas das comunidades organizadas; ampliar os espaços de negociação entre o Estado e a sociedade civil, através da interlocução com os Conselhos Municipais; e articular e integrar o conjunto de ações oriundas do setor público e da sociedade civil no âmbito da comunidade.” 

Sala das Sessões, 25 de abril de 2008

Bancada da Oposição