Emenda nº 01/2008 ao  PL- 17.218/2008

Acrescenta-se Parágrafo ao Art. 1º,  com a seguinte redação:

“Art.  1º  - ..............................................................................................................

Parágrafo   -    A SEAGRI divulgará,  anualmente,  em sua página institucional na rede mundial de computadores (Internet) e no Diário Oficial do Estado, demonstrativo informando:

		I - o número da Concessão/Convênio,  o nome da concessionária e o Cadastro Geral                                 de Contribuinte  –  CGC 

                        II – meta programada e meta realizada no ano anterior             
		...............................................................................................................”

JUSTIFICATIVA

A Emenda propositiva da Bancada da Oposição objetiva dar maior visibilidade ao processo de divulgação da execução derivada do PL em tela, estabelecendo que a SEAGRI divulgará anualmente, em sua página institucional na rede mundial de computadores (Internet) e no Diário Oficial do Estado, demonstrativo informativo do número da Concessão, nome do beneficiário, CGC, meta programada e realizada no ano anterior.

Sala das Sessões, 26  maio de 2008

Bancada da Oposição