Emenda  ao  PL- 17.218/2008     n º  02/2008   

     Acrescente-se  Parágrafo 2º ao  Art. 1º do Projeto de Lei Nº 17.218/2008,  com a seguinte redação:  

     “ Art.1º........................................................................................
   
Parágrafo 2º - A entidade comprovará a condição de Utilidade Pública Estadual, além de constar na Lei Autorizativa anual desta Assembléia Legislativa para que à habilite a recepção da concessão conforme descrição do caput deste artigo e, apresentar o projeto a ser  implementado  na área  concedida, acompanhado  do estudo  de viabilidade econômica  e do cronograma físico – financeiro de sua execução.
.........................................................................................................................”
                                      
                                                     JUSTIFICATIVA  

O ajuste que ora propomos busca assegurar que, diante  dos objetivos  exarados  na mensagem, a concessão  de direito  real  de uso dessa propriedade, não seja  efetivada sem o competente enquadramento legal, e, a avaliação dos reais  interesses da entidade, visando  a plena  viabilidade econômica  e do cronograma físico–financeiro da execução do projeto e metas,  buscando resguardar os objetivos sociais e econômicos para as pessoas e a própria ASTRAFAB - Associação dos Trabalhadores Rurais da Fazenda Água Branca, assim, como, à comunidade local e mesmo, possibilitar efeitos positivos a nível regional, pelo seu bom exemplo que deverá ser demonstrado.

Sala das Sessões,  26 de maio de 2008

Bancada da Oposição