Emenda nº 01/2008 ao  PL- 17.219/2008

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 17.219/2008, inserido-se onde couber; com a seguinte redação:

“Art.  1º  - ..............................................................................................................

Art.  .... -   A SEAGRI divulgará,  anualmente  em sua página institucional na rede mundial de computadores (Internet) e no Diário Oficial do Estado, demonstrativo informando:

		I   -  nome do beneficiário e o Cadastro de Pessoa Física – CPF 

		II  -  objeto do uso produtivo, especificando qual cultura agrícola desenvolvida

                        VI – meta programada e meta  realizada  de cada lote             
		...............................................................................................................”

JUSTIFICATIVA

 A Emenda propositiva da Bancada da Oposição objetiva dar maior visibilidade ao processo de divulgação da execução da Lei derivada do PL em tela, estabelecendo que a SEAGRI divulgará anualmente, em sua página institucional na rede mundial de computadores (Internet) e no Diário Oficial do Estado, demonstrativo informativo, indo do nome do beneficiário, CPF, ao objeto da horticultura e as metas programada e  realizada.

Sala das Sessões,  21 maio de 2008

Bancada da Oposição