Emenda  ao  PL- 17.219/2008     n º   02/2008  

     Acrescente-se um Parágrafo Único ao  Art. 2º do Projeto de Lei Nº 17.219/2008,  com a seguinte redação:  

     “ Art.1º........................................................................................

   Art. 2º  -   .....................................................................................

 Parágrafo Único  - A pessoa física selecionada deverá, previamente á formalização  do ato concessório, apresentar o projeto a ser  implementado  na área  concedida, acompanhado  do estudo  de viabilidade econômica  e do cronograma físico – financeiro de sua execução.
.........................................................................................................................”
                                      
                                                     JUSTIFICATIVA  

O ajuste que ora propomos busca assegurar que, diante  dos objetivos  exarados  na mensagem, a concessão  de direito  real  de uso desses lotes não seja  efetivados sem a competente avaliação dos reais  interesses dos pretendentes e,  desta forma, evitarmos a implementação  de atividades  que  pouco  ou nenhum benefício traga, não só ao beneficiário,  ao Módulo Ribeira do Amparo do Projeto de Horticultura Irrigada da Bacia Sedimentar de Tucano - e ao  Estado.

Sala das Sessões,  21 de maio de 2008

Bancada da Oposição