Emenda  ao  PL- 17.219/2008     n º   03/2008        

Emenda Aditiva, acrescentando-se um  artigo e  renomeando os demais ao Projeto de Lei Nº 17.219/2008,  com a seguinte redação:

“Art. 1º.......................................................................................................................

Art.  -   Não será concedido o direito real  de uso de que trata o caput do Art. 2º, a pessoas  físicas que sejam proprietários ou detenham a posse de área rural  ou assemelhada neste ou em em outro Estado da Federação.”

...................................................................................................................................”

 JUSTIFICATIVA 

A inserção desta proposta ao PL  em tela e considerando as peculiaridades sociais do nosso Estado, tem por finalidade a democratização  e a justa distribuição de terras, coibindo, possíveis distorções a Política Fundiária para a ocupação do Módulo Ribeira do Amparo vinculado ao Projeto de Horticultura da Bacia Sedimentar de Tucano,  desvirtuando o foco e o objeto que é a inclusão social  pelo processo produtivo à  famílias não proprietárias de imóveis rurais.

Sala das Sessões, 21 de maio de 2008

Bancada da Oposição