Emenda nº  01/2008

Cria Emenda  Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 17.261/2008, do Executivo que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências, alterando o § 4º do Artigo 38, que passa a ter a seguinte redação:

	Art.38 ...
		
		§ 4º – Excetuam-se das disposições do caput deste artigo, as despesas constantes dos orçamentos das Secretarias da Educação, Saúde e Segurança Pública, bem como aquelas despesas relativas à contrapartida de convênios e operações de crédito, nos quais eventuais contigenciamentos possam comprometer a sua execução e o cumprimento de cláusulas contratuais, além daquelas vinculadas às prioridades contidas no Anexo I desta Lei.

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Sala das Sessões, 26 de maio 2008

Bancada da Oposição

Justificativa

	
As questões da Saúde, Educação e Segurança são temas sempre enfatizados como prioritários pelo atual governo, contudo as estatísticas vêem demonstrando a piora dos indicadores, sinalizando deterioração nestes serviços públicos no estado da Bahia, tornando mais que necessário que os recursos destinados a estes setores não sejam contingenciados durante a execução orçamentária de 2009. 
.....................................................................................................................................”

Sala das Sessões,  26 maio de  2008.

BANCADA DA OPOSIÇÃO