Emenda nº  02/2008

Altera-se no PROJETO DE LEI Nº 17.261/2008, de autoria do Executivo,  que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências, 

Suprime-se o Artigo 25 do Projeto de Lei nº 17.261
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Justificativa

	Com a aprovação deste artigo, o Poder Executivo elimina a obrigatoriedade da publicação do Orçamento Analítico, detalhando a despesa apenas no sistema. Considerando que a LDO é uma Lei com aplicabilidade circunscrita a um exercício, a revogação desta obrigatoriedade, prevista no artigo 27 da Lei 2322/66, deve ser feita através de Lei específica.

	Outra questão que reforça a inadequabilidade da LDO para revogar a obrigatoriedade de publicação do Orçamento Analítico, e que, embora a Lei 2322 e a LDO sejam Leis de normas gerais, elas diferem no seu objeto, dando a cada uma especificidade de matéria.
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Sala das Sessões,  26 maio de  2008.

BANCADA DA OPOSIÇÃO