Emenda nº  04/2008

Altera-se no Anexo II-B do PROJETO DE LEI Nº 17.261/2008, de autoria do Executivo,  que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências, o Quadro da Despesa de Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida, para acrescentar o limite prudencial da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DOE.

	Poder			% Realizado		Limite Prodencial		Limite Legal
	Executivo		    42,74			45,37		    	   48,60
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	Defensoria Pública		-			0,80				-

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Justificativa

A presente proposta visa dar transparência ao limite da despesa de pessoal da Defensoria Pública da Bahia, considerando que a Lei Complementar nº 26/06 que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia só foi sancionada em 28 de junho de 2006, consequentemente após a distribuição dos recursos por Poder, constante do Inciso II do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000. Por outro lado, o Parágrafo 5º deste mesmo artigo, diz que “Para os fins previstos no art.168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias”.

Esta proposta também visa cumprir o estabelecido no § 1º do Artigo l44 da Constituição do Estado da Bahia, que assegura a Defensoria Pública a autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Deste modo, nada mais justo que fixar na LDO do exercício de 2009 o limite de despesa total com pessoal da Defensoria Pública do Estado da Bahia, no percentual acima proposto, subtraindo igual percentual do limite fixado para o Poder Executivo, por nele estar inserido o percentual que cabe a DPE.
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Sala das Sessões,  26 maio de  2008.

BANCADA DA OPOSIÇÃO