EMENDA  Nº  01/2008

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 17.272/2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito na forma que indica, e dá outras providências.
Acrescente-se um Art. ao Projeto de Lei nº 17.272/08, renumerando os demais, com a seguinte  redação:
“Art. 1º  -  ...................................................................................................................

 Art.     - Caberá a SEFAZ – Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia divulgar em sítio na Internet as informações e ações necessárias para realização do caput dos Arts. 1º, 2º e 3º, bem como promover as atualizações devidas, inclusive no que se refere a alterações no decorrer do prazo da vigência dos contratos das operações de crédito realizadas.
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Justificativa

Está na missão do Estado a busca pelo  desenvolvimento da Bahia, que tem o apoio amplo desta Casa, contudo, para que possamos acompanhar a gestão e as metas pretendidas, nesta caso, pelo objeto do PL em tela, é necessário um melhor acompanhamento por parte do Legislativo, focado, como bem, textualiza o Excelentíssimo Governador na sua Mensagem: no “...objetivo de contribuir para integrar as políticas estaduais de desenvolvimento às agendas da conservação, fiscalização e controle ambientais, gestão dos recursos hídricos e melhoria da qualidade de vida, tendo em vista que o referido Programa adotará, como orientações estratégicas principais, o fortalecimento institucional, focando na regionalização da gestão ambiental dos recursos hídricos e das áreas de proteção ambiental, a inserção das unidades de conservação no processo de desenvolvimento sustentável, a formulação e a implementação participativa de projetos pilotos e o monitoramento, avaliação e difusão de resultados para ampliar a escala e atingir populações localizadas em outras áreas.”

E na direção acima, a emenda,  visa assegurar no desempenho e competências do exercício dos mandatos de deputados, com base nas Constituições Federal e Estadual e, nesta pelos seus Art. 70 – Inciso V e Art.71 – Inciso XII, a implantação de um instrumento transparente específico para acompanhamento e avaliação da aplicação da Lei derivada do PL em tela, por parte dos representantes do Legislativo Estadual Baiano, através da divulgação em sítio na Internet das informações e ações necessárias para realização do caput dos Arts. 1º, 2º e 3º, bem como promover as atualizações devidas, inclusive no que se refere a alterações no decorrer do prazo da vigência dos contrato da operação de crédito realizada junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. 

Sala das Sessões,  09 de junho de 2008

Bancada da Oposição