Emenda nº  01/2008

Emenda  Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 17.273/2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito na forma que indica, e dá outras providências.
Acrescente-se um Art. ao Projeto de Lei nº 17.273/08, renumerando os demais,  com  a seguinte  redação, passando o Parágrafo Único para Parágrafo 1º. 

“Art. 1º  -  ...................................................................................................................

 Art.     -   Caberá a SEFAZ – Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, divulgar em sítio na Internet as informações e ações necessárias para realização do caput dos Arts. 1º, 2º e 3º, bem como promover as atualizações devidas, inclusive no que se refere a alterações no decorrer do prazo da vigências dos contratos das operações de crédito realizadas.

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Justificativa

A Emenda visa assegurar no desempenho e competências do exercício dos mandatos de deputados, com base nas Constituições Federal e Estadual e, nesta pelos seus Art. 70 – Inciso V  e Art.71 – Inciso XII, a implantação de um instrumento transparente específico para acompanhamento e avaliação da aplicação da Lei derivada do PL em tela, por parte dos representantes do Legislativo Estadual Baiano, através da divulgação em sítio na Internet as informações e ações necessárias para realização do caput dos Arts. 1º, 2º e 3º, bem como promover as atualizações devidas, inclusive no que se refere a alterações no decorrer do prazo da vigências dos contratos das operações de crédito realizadas.

			Sala das Sessões,  28 de maio de 2008

				BANCADA DA OPOSIÇÃO