EMENDA  Nº  01/2008

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 17.296/2008, que Institui a Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional - GEUSP, altera os valores da Gratificação de Serviços Penitenciários - GSP, na forma que indica, e dá outras providências.

Dá nova redação ao  Art.11 do Projeto de Lei nº 17.296/08,  com a seguinte  redação:

“Art. 1º  -  .................................................................................................................
 Art. 11  - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias, dando-se a completa divulgação em sítio na Internet de livre acesso das informações e ações necessárias no processo da execução desta  lei.

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Justificativa

Está na missão do Estado a busca pelo  desenvolvimento da Bahia, estando entre suas missões meios, a gestão dos servidores no desempenho das muitas funções necessárias a prestação dos serviços público, no caso a criação da Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional – GEUSP e alteração dos valores da Gratificação de Serviços Penitenciários – GSP, que tem o apoio amplo desta Casa. 

 Contudo, para que possamos acompanhar a gestão e as metas pretendidas, nesta caso, pelo objeto do PL em tela, é necessário um melhor acompanhamento por parte do Legislativo, focado, como bem, textualiza o Excelentíssimo Governador na sua Mensagem: no “que será concedida aos ocupantes de cargo de provimento permanente, pelo exercício habitual e efetivo em unidades do Sistema Prisional, de modo a regularizar a concessão de adicional relativamente ao labor em condições especiais. Também, está contido na  mensagem a incorporação à Gratificação de Serviços Penitenciários percebida pelos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário, dos valores referentes a todos os reajustes concedidos ao vencimento básico do mencionado cargo, no período de 01.04.2000 a 31.10.2008, consolidando acordo firmado com os servidores integrantes da carreira em Mesa Setorial, sendo de ressaltar que a medida guarda consonância com a política adotada em favor dos policiais civis e militares, no concernente à Gratificação de Atividade Policial, mediante a edição da Lei nº 9.508, de 20 de maio de 2005.

E na direção acima, a emenda,  visa assegurar no desempenho e competências do exercício dos mandatos de deputados, com base nas Constituições Federal e Estadual e, nesta pelos seus Art. 70 – Inciso V e Art.71 – Inciso XII, a implantação de um instrumento transparente específico para acompanhamento e avaliação da aplicação da Lei derivada do PL em tela, por parte dos representantes do Legislativo Estadual Baiano, através da divulgação em sítio na Internet – de livre acesso - das informações e ações necessárias na execução desta lei.

Sala das Sessões,  12  de junho de 2008

Bancada da Oposição