Emenda ao PL- 17.300/2008 – nº  01/2008

Acrescenta o ente “município”  ao Parágrafo Único do  Art. 6º  do Projeto de Lei Nº 17.300/2008, que “Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, disciplina o convênio de cooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências.”

“Art. 1º - ...........................................
 
Art. 6º - Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

              Parágrafo único - A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da legislação e regulamentos federais, estaduais e municipais.

.......................................................................................................................”

Justificativa

Pretende, a Emenda, assegurar o respeito às normas legais sobre o uso e ou preservação dos recursos hídricos, principalmente mananciais de abastecimento,  estabelecidas pelo ente municipal quando o mesmo possuir legislação visando a proteção da saúde publica dos seus moradores.

 Sala das Sessões, 30 de junho  de  2008.

Deputados da Bancada da Oposição