Emenda ao PL- 17.300/2008 –  nº  02/2008

Acrescenta a expressão “....e a disposição e tratamento dos resíduos sólidos ...” ao caput do Art. 7º do Projeto de Lei Nº 17.300/2008, que “Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, disciplina o convênio de cooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências.”

“Art. 1º - ........................................... 

Art. 7º- O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água e disposição dos resíduos sólidos considerará etapas de eficiência a fim de alcançar, progressivamente, os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários.

		§ 1º - A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, bem como das unidades de valorização, tratamento e disposição de resíduos sólidos, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.

		§ 2º - A autoridade ambiental estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de tratamento de água atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos.
....................................................................................................................”

Justificativa

Pretende, a Emenda, dar o destaque merecido a questão da disposição e tratamento dos resíduos sólidos, incorporando ao caput do Art. 7º dentro do que estabelece o Art. 4º - “O Saneamento Básico é constituído pelos serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, manejo das águas pluviais urbanas, ações de combate e controle a vetores e reservatórios de doenças, e atividades relevantes para a promoção da saúde e da qualidade de vida”.

 Sala das Sessões,  30 de junho  de  2008.

Deputados da Bancada da Oposição