Emenda ao PL- 17.300/2008 – nº  03/2008

Acrescenta a expressão “....principalmente objetivando o cumprimento de metas da universalização, pela melhor opção da eficientização e resolução...” ao Inciso VI -  do Art. 8º do Projeto de Lei Nº 17.300/2008, que “Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, disciplina o convênio de cooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências.”

“Art. 1º - ........................................... 

Art. 8º - A Política Estadual de Saneamento Básico será formulada com base nos seguintes princípios:

		I - universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico;
                    .................................................................................................................

	            VI - outros princípios decorrentes das diretrizes nacionais estabelecidas para o saneamento básico, principalmente objetivando o cumprimento de metas da universalização, pela melhor opção da eficientização e resolução. 

....................................................................................................................”

Justificativa

Pretende, a Emenda, dar o destaque merecido a questão do cumprimento das metas de saneamento básico no estado, considerando a importância estratégica de se buscar gestões mais eficientes e resolutivas dentro dos princípios da legislação federal, para vencer os desafios pretendidos pela Política Estadual de Saneamento da Bahia, ora conduzido por este governo, assim como outros que o sucederem. 

 Sala das Sessões, 30 de junho de  2008.

Deputados da Bancada da Oposição