Emenda ao PL- 17.300/2008 – nº   04/2008 

Suprime o § 3º do Art. 12 - “O Estado da Bahia não apoiará técnica ou financeiramente serviços públicos ou ações de saneamento básico que, direta ou indiretamente, contrariem dispositivo dos planos mencionados no caput, e incisos, deste artigo -  renumerando os demais do 17.300/2008,  que Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento  Básico, disciplina o convênio de cooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências.”

“Art. 1º - ........................................... 

Art. 12 - O planejamento dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito da Política Estadual de Saneamento Básico dar-se-á mediante:

	I - o Plano Estadual de Saneamento Básico previsto no art. 229 da Constituição do Estado da Bahia;
               ..............................................................................................................

	§ 3º - O Estado da Bahia não apoiará técnica ou financeiramente serviços públicos ou ações de saneamento básico que, direta ou indiretamente, contrariem dispositivo dos planos mencionados no caput, e incisos, deste artigo.(suprimido)
................................................................................................................................”

Justificativa

Pretende, a Emenda, possibilitar entes municipais a elaborarem seus planos de saneamento básico de forma independente, se for a opção, considerando os interesses locais ou de agrupamento de municípios.

 Sala das Sessões, 30 de junho de  2008.

Deputados da Bancada da Oposição