Emenda ao PL- 17.300/2008 – nº  05/2008

Emenda modificativa do Parágrafo único do Art. 13 do Projeto Lei Nº 17.300/2008, que “Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, disciplina o convênio de cooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências.” Mudando de 04 (quatro)  anos para 02 (dois) anos a revisão periódica dos Planos de saneamento básico, ficando a seguinte redação.

“Art. 1º - ........................................... 

Art. 13 - O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, bem como o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública.

		Parágrafo único - Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 02 (dois) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
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Justificativa

Pretende, a Emenda, dar o destaque merecido a questão da avaliação e revisão dos planos de saneamento básico, oportunizando correções técnicas e financeiras que se fizerem necessárias, em menor espaço de tempo – com a redução de 04 para 02 anos - que implicará em redução de gastos públicos, caso venham a ocorrer erros, ou permitir a introdução de novas tecnologias com melhores resultados, além de dar maior transparências às metas e sua execução.

 Sala das Sessões, 30 de junho de  2008.

Deputados da Bancada da Oposição