Emenda ao PL- 17.300/2008 – nº  06/2008

Acrescenta um Parágrafo único ao Art. 19 do Projeto Lei Nº 17.300/2008, que “Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, disciplina o convênio de cooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências”, com a seguinte redação, em que os ocupantes dos  cargos de Comissário Geral e Comissário Adjunto serão funcionários públicos de carreira do estado ou do governo federal; 
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“Art. 1º - ........................................... 

Art. 19 - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, 01 (um) cargo de Comissário Geral, símbolo DAS-2A, e 02 (dois) cargos de Comissário Adjunto, símbolo DAS-2C.

Parágrafo único - Os cargos constantes do caput do artigo serão ocupados por agentes públicos de carreira do quadro funcional do Estado e ou que venham ser selecionados através de concurso público, ou ainda pessoal originário de convênios com o Governo Federal.       

....................................................................................................................................”

Justificativa

Pretende, a Emenda em tela, sintoniza-se com a preocupação geral da sociedade no tocante a criação de mais cargos na estrutura de governo, o que provocará aumento de gastos de recursos públicos com pessoal, sendo menos oneroso ao estado que sejam ocupados por servidores de carreira do estado, valorizando-os, e/ou que venham a ser selecionados através de concurso público, ou ainda pessoal originário de convênios com o Governo Federal. Assim, pensamos em aperfeiçoar o PL em tela, ao tempo em que a Emenda procura minimizar o aumento de despesas ao erário, dando-se melhor eficiência e retorno social aos recursos na atual gestão governamental do Estado da Bahia.

 Sala das Sessões, 30 de junho  de  2008.

Deputados da Bancada da Oposição