Emenda ao PL- 17.300/2008 – nº 07/2008

Acrescenta a expressão “ após aprovação do ConCidades/BA.“  ao caput do Art. 26 do Projeto de Lei Nº 17.300/2008, que “Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, disciplina o convênio de cooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências.”, ficando com a seguinte redação;

“Art. 1º - ........................................... 

Art. 26 - O Chefe do Poder Executivo Estadual, por decreto, regulamentará esta Lei, dispondo sobre outros aspectos da Política Estadual de Saneamento Básico, especialmente sobre as microrregiões administrativas de saneamento básico e a participação do Estado em consórcios públicos, após aprovação do ConCidades/BA..
..............................................................................................................................”

Justificativa

Pretende, a Emenda, assegurar mecanismo de maior discussão, principalmente junto ao Conselho do ConCidades/BA, espaço próprio de análise e deliberação de todos os aspectos de matérias relacionadas a Política Estadual de Saneamento Básico, além das questões que dizem respeito ao desenvolvimento urbano no estado. 

 Sala das Sessões, 30 de junho de 2008.

Deputados da Bancada da Oposição