Emenda ao PL-17.313/2008 – nº 01/2008

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 17.313/2008, alterando a Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002, que instituiu o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências.
				
Acrescenta um inciso ao Art. 3º, renumerando os demais, com a seguinte redação: 
 
“Art.1º - ................................................................................................................

Art. 3º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social tem a seguinte composição:

	I -Governador do Estado;

	II - Secretário de Relações Institucionais;

	III - 02 (dois) deputados representantes da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, indicados pelo seu Presidente, respeitando a proporcionalidade das  Bancadas Partidárias. 

	IV -45 (quarenta) e cinco representantes da sociedade civil, de ilibada conduta e reconhecida representatividade setorial que serão designados pelo Governador do Estado, para mandato de 01 (um) ano, facultada uma recondução. 
                       ...................................................................................................”

 Justificativa

A Emenda objetiva assegurar, por questões de princípios democrático e republicano a plena participação de representantes do Legislativo Estadual, escolhidos pela maioria absoluta de seus membros, para o “O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social”, que funcionará, conforme afirma o Sr. Governador: “A implementação do referido órgão colocará em pauta uma experiência inovadora de um conselho que não tem o caráter setorial ou local, mas assumirá uma dimensão estadual. Nesse sentido, reafirma-se seu papel de contribuir com a formulação de políticas e diretrizes voltadas para o desenvolvimento econômico e social do Estado de forma compartilhada; de promover, organizar e acompanhar os debates relativos a este desenvolvimento; propondo, enfim, as medidas necessárias para alavancar o crescimento do Estado.”

Sala das Sessões,  19 de  agosto de 2008

Deputados da Bancada da Oposição