Emenda ao PL-17.313/2008 – nº  02/2008

Acrescenta Parágrafo Único ao Art.  8º  do Projeto de Lei Nº 17.313/2008,  alterando a Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002, que instituiu o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências. 
   
“Art. 1º - ............................................ 

Art. 8º - Fica criada na estrutura da Secretaria de Relações Institucionais a Assessoria Especial da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, cujos cargos são os constantes do Anexo Único que integra esta Lei.

        Parágrafo Único - Os cargos constantes do Anexo Único  serão ocupados por agentes públicos de carreira do quadro funcional do Estado e ou  que venham ser selecionados através de concurso público, ou ainda pessoal originário de convênios com o Governo Federal.       
....................................................................................................................................”

Justificativa

Pretende, a Emenda em tela sintoniza-se com a preocupação geral da sociedade no tocante a criação de mais 08 (oito) cargos (relação abaixo) na estrutura de governo, o que provocará aumento de gastos de recursos públicos com pessoal,  o  implicará em redução de investimentos – urgentes inclusive – nas áreas como saúde, educação e segurança pública.

Os deputados que a esta subscreve vão, também, na direção de um processo que crie mais oportunidades na gestão pública para os servidores de carreira do estado, valorizando-os. Assim, pensamos em aperfeiçoar o PL em tela, ao tempo em que a Emenda procura minimizar o aumento de despesas ao erário, dando-se melhor eficiência e eficacia e retorno social aos recursos na atual gestão governamental do Estado da Bahia.

 Sala das Sessões,     19 de agosto de 2008.

Deputados da Bancada da Oposição

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CODES, VINCULADO À SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

CARGO					SÍMBOLO			QUANTID.

COORDENADOR EXECUTIVO		DAS 2	B				01

ASSESSOR ESPECIAL			DAS-2C				02

ASSESSOR TÉCNICO			DAS-3					01

COORDENADOR III			DAI – 4				04