EMENDA  Nº  01/2008

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 17.346/2008, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Estado da Bahia e dá outras providências. 

Acrescente-se um Art. e 8 (oito) Incisos ao Projeto de Lei nº 17.346/08, renumerando-se os demais, com a seguinte  redação:

“Art. 1º  -  ...................................................................................................................

Art.     - Caberá a Secretaria de Ciências, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia, através de  órgão delegado, divulgar a cada quadrimestre, em sítio na Internet, de livre acesso - as informações derivadas da aplicação desta Lei, apresentando metas pretendidas e alcançadas, patentes requeridas e deferidas, incorporação de inovação nos processos produtivos e melhorias obtidas. 

I -   recursos alocados orçamentariamente;
II -   recursos utilizados;
III -   saldo de recursos disponíveis;
IV -   quantidade de projetos beneficiados;
V -    objeto e valor de cada um dos projetos beneficiados;
VI -   empresas ou grupos beneficiados pela execução dos projetos.
VII -  metas pretendidas e alcançadas, patentes requeridas e deferidas
VIII – processos de inovação incorporado ao Sistema Produtivo ou Serviços implantados 
..................................................................................................................................”

Justificativa

Está na missão do Estado a busca pelo  desenvolvimento da Bahia, que tem o apoio amplo desta Casa, contudo, para que possamos acompanhar a gestão e as metas pretendidas, nesta caso, pelo objeto do PL em tela, é necessário um melhor acompanhamento por parte do Legislativo, estabelecendo mecanismos que possibilite melhor acompnahamento da execução da Lei a ser aprovada, permitindo-se a plena visibilidade  da gestão e metas previstas e realizadas, passando pelo fomento, pesquisa e desenvolvimento, patenteamentos e a incorporação  das mesmas nos processos produtivos no estado da Bahia, mostrando, por conseguinte, as melhorias tecnologicas  advindas dos marcos regulatórios estadual e federal e os investimentos efetuados.

A Inovação  tecnológica  será,  doravante, um desafio permanente a todas as sociedades,  não se admitindo, pois, desperdícios de recursos ou esforços que posterguem  alcançarmos progressos  universalizados, com patamares de sustentabilidade que   reflita o bom uso do erário com a boa  e eficiente gestão da máquina pública em  parceria com a iniciativa empresarial sediada no estado da Bahia.

E na direção acima, a emenda propõe assegurar o desempenho e competências do exercício dos mandatos de deputados no seu papel de fiscalização e acompanhamento das ações do Executivo, com base nas Constituições Federal e Estadual e, nesta pelos seus Art. 70 – Inciso V e Art.71 – Inciso XII, a implantação de um instrumento transparente específico para acompanhamento e avaliação da aplicação da Lei derivada do PL em tela, por parte dos representantes do Legislativo Estadual Baiano e da população, através da divulgação em sítio na Internet – de livre acesso - das informações e ações pertinentes à execução desta lei.

Sala das Sessões,  19 de agosto de  2008

Bancada  da Oposição