EMENDA  Nº  04/2008

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 17.346/2008, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Estado da Bahia e dá outras providências. 

Dá nova redação ao Art. 25 e ao § 8º e aditiva um § 9º ao Projeto de Lei nº 17.346/08, ficando com a seguinte  redação:

“Art. 1º    -  ...................................................................................................................

CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS

Art. 25 - O Estado, por meio de seus órgãos da administração pública direta ou indireta, incentivará a participação de empresas baianas, associadas ou não com empresas nacionais no processo de inovação tecnológica, mediante o compartilhamento de recursos humanos, materiais e de infra-estrutura e ou a concessão de apoio financeiro e através do Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica – INOVATEC,  a serem ajustados em acordos específicos.	
..................................................................................................................................
                § 8º - Caberá aos conselhos superiores das ICTBA definir normas para o estabelecimento dos acordos específicos referidos no caput deste artigo, em acordo com Política de Inovação do Estado da Bahia.
                 § 9º-   Os incentivos do caput deste artigo não poderão ser concedidos:
                          I - a projetos cujo objetivo não seja a inovação tecnológica;
                         II - a proponente que esteja inadimplente:
                         a) com a Fazenda Pública Estadual e a DESENBAHIA;
                         b) com prestação de contas de projeto anteriormente incentivado pelo programa.
.................................................................................................................................”

Justificativa

A emenda incorpora também o apoio através do Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica – INOVATEC, além da possibilidade do uso de incentivofiscal, como instrumentos de financiamento do desenvolvimento da Inovação de produtos, processos e serviços por empresas baianas, ou em parceria com empresas nacionais, objetivando uma dinâmica mais célere para alcançarmos um estágio de retroalimentação auto-sustentável em um segundo momento. Política que irá fortalecer o processo de elevação da intensidade tecnológica local, vindo a refletir melhor a competitividade dos nossos produtos e procedimentos, com ganhos econômico,  social e cultural à toda a sociedade. Estabelecendo também, que os  Os incentivos do caput deste artigo não poderão ser concedidos:
                         
                          I - a projetos cujo objetivo não seja a inovação tecnológica;
                         II - a proponente que esteja inadimplente:
                        
		a) com a Fazenda Pública Estadual e a DESENBAHIA;
                    	b) com prestação de contas de projeto anteriormente incentivado pelo programa.

Reforça a proposição os números impressionantes da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico (OCDE) que estima que a inovação responde por cerca da metade do crescimento econômico de longo prazo dos países industrializados. Da mesma forma, um estudo abrangente, realizado em 2006 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) mostra que, no Brasil, embora sejam minoritárias, as empresas inovadoras respondem por 75% do valor agregado da indústria brasileira, além de serem mais produtivas, empregarem mais e pagarem o triplo do salário pago por empresas não-inovadoras. No entanto, além da geração de riqueza, o fato da inovação fundar-se no conhecimento, exigindo maior grau de escolaridade e promovendo um verdadeiro efeito cascata na educação em todos os níveis.

Em todos os países, o processo de inovação tem foco na empresa, mas é conduzido numa espécie de mutirão que envolve toda a sociedade e tem presença marcante do Estado. Por isso, é fortemente dependente do sistema de ensino e de pesquisa, necessitando fortemente do marco legal que ordena as relações de trabalho e da convivência entre o público e o privado, a propriedade intelectual, e do próprio entendimento coletivo de como essas coisas devem ser conduzidas.

Sala das Sessões,  19 de agosto de 2008

Bancada da Oposição